Lei da palmada, por Cinara Vianna Dutra Braga*

Conhecido como “Lei Bernardo”, em alusão à morte de Bernardo Boldrini, o PL da Câmara 58/14, aprovado no Senado no dia 4 de junho, foi sancionado pela presidente da República na sexta-feira, 27. O PL altera a Lei 8.069/90 (ECA), estabelecendo o direito da criança e do adolescente de serem educados sem castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante. Seu teor repercute.

Os contrários ao PL argumentam tratar-se de “lei marqueteira” e mais uma forma de o Estado interferir na família. Discordo.

Segundo a Vigilância Sanitária, 73% das violências contra crianças e adolescentes ocorrem no ambiente familiar, sendo 44% delas de repetição. Em 2013, foram atendidas no Hospital Presidente Vargas/CRAI em torno de 1.890 crianças e adolescentes vítimas de violência. Na Capital, cerca de 1,8 mil crianças e adolescentes estão acolhidos institucionalmente, a maior parte vítimas de violência sexual, física, psicológica ou negligência dos responsáveis.

Esta triste realidade legitima a “Lei da Palmada”, a qual não tem natureza criminal, mas de lei civil pedagógica, que modifica a cultura de que se tem o direito de disciplinar o filho mediante o uso da força física, olvidando que a criança e o adolescente são sujeitos de direito, amparados, inclusive, pela Constituição Federal.

Desta forma, temos que a importância da Lei da Palmada para os profissionais que lidam com os direitos das crianças e adolescentes é a de propiciar o debate e a união de todos, com ênfase à promoção de políticas públicas na garantia de proteção integral aos seus tutelados, inclusive no modo de educar. Necessário, portanto, o comprometimento dos cidadãos na fiscalização e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes de crescerem protegidos da violência, denunciando ao Ministério Público, Conselhos Tutelares, Disque 100 e ao Deca. Imprescindível a imposição de limites para que as crianças e adolescentes cresçam íntegras, mediante orientação, diálogo e contenção. O “não” tem de ser dito, mas com amor e respeito, jamais com violência. O “não” tem de ser dito, mas com amor e respeito, jamais com violência

Fonte: ZH, 30 de junho de 2014 | N° 17845Alerta

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *